Termos de uso

Versão de 27 de outubro de 2026

Estes termos valem para quem usa o Recursos Na Blitz, sistema on-line que ajuda advogados e profissionais de trânsito a preparar petições e recursos de trânsito. Ao criar a senha ou assinar, você concorda com eles.

1. Quem oferece

O Recursos Na Blitz é oferecido por Paulo André da Silva Cirino. Contato: pauloandrecirino@gmail.com.

2. O que o sistema faz

A partir do caso que você descreve e dos documentos que envia, ele escreve minutas de defesa prévia, recursos à JARI e ao CETRAN, defesas em processos de suspensão e cassação e peças judiciais, e permite ajustar cada peça pela conversa. Os textos são produzidos com apoio de inteligência artificial, que consulta o texto oficial da legislação de trânsito e o material do professor Paulo André Cirino, e confere os dispositivos citados.

3. Conta e acesso

• Depois do pagamento, enviamos ao e-mail da compra um link para criar a senha. A entrada é feita com esse e-mail e a senha.
• A conta é pessoal: não compartilhe o acesso. Para usar é preciso ter 18 anos ou mais.

4. Planos, créditos e pagamento

• Há dois planos mensais, cobrados pela Eduzz e renovados automaticamente até você cancelar: Essencial, R$ 47 por mês, com 25 créditos; e Pro, R$ 97 por mês, com 70 créditos.
• Um crédito é usado quando um caso novo chega a uma peça pronta. Perguntas, entrevista do caso, plano de argumentos e ajustes na mesma peça não usam outro crédito. Cada caso aceita até 15 versões da peça e a leitura de até 10 páginas de documento.
• Os créditos abrem a cada pagamento e não passam para o mês seguinte. Para proteger o serviço, há limite de pedidos por hora e por dia.
• Mudanças de preço ou de quantidade valem só para as renovações seguintes e serão avisadas antes por e-mail.

5. Cancelamento e reembolso

• Você pode cancelar a qualquer momento pela Eduzz. A renovação para e o acesso continua até o fim do período já pago.
• Se pedir em até 7 dias da compra, o reembolso é integral e o acesso termina quando o reembolso é feito.
• Em caso de contestação da compra no cartão (chargeback), o acesso é suspenso.
• Sem a renovação paga, você ainda pode entrar e ver e ajustar as peças já feitas por alguns dias, mas não pode começar caso novo.

6. Responsabilidade profissional

• As peças são minutas e podem conter erros: dispositivo mal aplicado, fato que não aconteceu, data ou número trocado, ou campo marcado para você completar. Você deve ler e revisar tudo antes de protocolar.
• A escolha da tese, a conferência dos fatos e dos documentos, o cumprimento dos prazos e o protocolo são sempre seus. O sistema não presta consultoria jurídica e não substitui o trabalho do advogado.
• A conferência automática diz se os dispositivos citados existem e estão em vigor no texto oficial; ela não garante que a tese esteja certa para o caso nem que o pedido será deferido.

7. Dados dos seus clientes

Ao enviar o caso e os documentos, você nos passa dados pessoais dos seus clientes (nome, CPF, CNH, placa, endereço e dados da infração). Em relação a esses dados, você é o controlador e nós tratamos os dados só para escrever as suas peças, conforme a Política de privacidade. Envie apenas o necessário para o caso e tenha base legal para tratar esses dados.

8. Uso proibido

É proibido usar o sistema para fins ilegais, para fraude documental ou processual, para tentar acessar contas de outras pessoas, burlar limites de uso, extrair em massa o material do sistema ou sobrecarregar o serviço.

9. Suas peças

As peças geradas na sua conta podem ser usadas livremente por você nos seus casos, inclusive editadas e assinadas. Você é responsável pelo que envia e pelo uso que faz das peças.

10. Disponibilidade

Trabalhamos para manter o serviço no ar, com fornecedores de reserva para a inteligência artificial, mas podem ocorrer interrupções para manutenção ou por falhas de fornecedores. Interrupções longas que impeçam o uso serão tratadas com você pelo contato acima.

11. Mudanças nestes termos e foro

Se estes termos mudarem, avisaremos por e-mail antes de a mudança valer. Aplica-se a lei brasileira, inclusive o Código de Defesa do Consumidor, e fica eleito o foro do domicílio do assinante.